Legislação Estadual

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A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições...

EMENTA Altera no que couber a Resolução CEE/AC nº 160/2013 no tocante as orientações e...

EMENTA Altera o § 2º do art. 4º da Resolução nº 31/2018 CEE/MA que dispõe...

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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata-se o presente de solicitação de uma consulta sobre...

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 Lei nº 8.522, de 10 de setembro de 2019. do Rio de janeiro INSTITUI O...