Jurisprudência

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E...

REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELEACIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN

ADV. : AURO VIDIGAL DE OLIVEIRA

REQDO. : CONGRESSO NACIONAL

REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

EMENTA: ...

O artigo 19, III, “C”, da Constituição, Federal não trata de isenção, mas de imunidade....

Ementa: Ação inibitória. Número de alunos por sala de aula fixado em Leis Federais, Estaduais...