Jurisprudência

Ementa: Ficando demonstrado o constrangimento que o aluno sofreu, dentro da dependência do estabelecimento de ensino, na presença de outros alunos e professores, quando foi acusado por funcionário da instituição de furto de um aparelho celular; certo...

Ementa: Assevera-se que a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade própria ou não tiveram a possibilidade de continuar esses estudos. A Constituição Federal garantiu a possibilidad...

Ementa: Cabe a transferência compulsória de aluno do estabelecimento de ensino que pratica reiterados atos de indisciplina, violência e desrespeito com o corpo docente e com os demais colegas. Porém, no caso, não existiu ilegalidade e nem abuso de po...

Ementa: Se o estudante, ao firmar contrato de prestação de serviço educacional busca alcançar a especialização, e com isso melhorar sua formação escolar; porém, se ficou comprovado que houve falha na informação prestada pela instituição de ens...

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte; porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados da Lei 9.317/96; não podem optar pelo 'Sistema SIMPLES' as pessoa...

Certo é que a bolsa de estudo traduz-se numa benesse concedida à parte, e institui uma condição resolutiva para a sua concessão. Portanto, uma vez verificada a inadimplência, esta é cancelada.

1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição,...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribu...

Ementa: Se o ano letivo termina normalmente no final do mês de novembro ou início de dezembro, tem-se que, não pode haver dispensa do professor antes desse período. Portanto, se o profissional, cuja ciência de sua dispensa ocorreu em 01/12, certo é...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART...