Jurisprudência

Ementa: Assevera-se que a educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ao ensino fundamental e médio na idade própria ou não tiveram a possibilidade de continuar esses estudos. A Constituição Federal garantiu a possibilidad...

Ementa: Cabe a transferência compulsória de aluno do estabelecimento de ensino que pratica reiterados atos de indisciplina, violência e desrespeito com o corpo docente e com os demais colegas. Porém, no caso, não existiu ilegalidade e nem abuso de po...

Ementa: Se o estudante, ao firmar contrato de prestação de serviço educacional busca alcançar a especialização, e com isso melhorar sua formação escolar; porém, se ficou comprovado que houve falha na informação prestada pela instituição de ens...

Ementa: Tendo a instituição de ensino superior estabelecido expressamente no contrato de prestação de serviços um desconto de 10% nas mensalidades, no caso do pagamento até o quinto dia útil, para todos os alunos, certo é que os estudantes vinculados...

Ementa: Conforme preconiza o CTN, em seu art. 14, o direito à imunidade tributária é permanente, embora seu exercício possa eventualmente ser suspenso. Portanto, se a instituição de educação ou de assistência social, atende os requisitos da lei quant...

Ementa: Deve ser reconhecida a imunidade tributária relativa ao ITBI referente à aquisição por instituição de ensino, de imóvel locado a terceiros, destinando-se os aluguéis a ser aplicados em suas finalidades institucionais

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte; porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados da Lei 9.317/96; não podem optar pelo 'Sistema SIMPLES' as pessoa...

Certo é que a bolsa de estudo traduz-se numa benesse concedida à parte, e institui uma condição resolutiva para a sua concessão. Portanto, uma vez verificada a inadimplência, esta é cancelada.

1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição,...

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTO AINDA QUE EM VALOR ÍNFIMO. PROVIMENTO. A não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba. No presente caso, restou consignado pelo Eg. Tribu...