Jurisprudência

O abono de faltas ou a concessão de regime especial de trabalho domiciliar ao próprio aluno acometido de enfermidades que impossibilite sua freqüência às aulas é regra de direito administrativo cuja interpretação, mercê da proteção do interesse públi...

Ementa: Apesar de a concessão de Bolsa de Estudos se tratar de um benefício concedido por liberalidade da Universidade, certo é que, não cabe o cancelamento da bolsa, de forma unilateral, pela instituição de ensino devido à alteração das regras em r...

Ementa: Tratando-se de Programa de Bolsa de Filantropia firmado entre o aluno e a instituição de ensino e, no termo de adesão não se contemplava previsão do tempo máximo de aproveitamento, certo é que, a alteração das regras do Programa de Bolsa Fil...

O art. 458, § 2º, II, da CLT afasta o caráter salarial da utilidade concedida pelo empregador a título de "educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e...

Ementa: Imunidade sobre o imposto de renda para Instituição de Ensino sem Fins Lucrativos com base na Constituição Federal. Este entendimento tem sido adotado pelos Tribunais pátrios no sentido de que a renda obtida não configura desvio de finalidad...

A redação atual do artigo 458, § 2º, IV, da CLT prevê que não será considerado como salário a assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Recurso de revista conhecido e provido. MENSALIDADE ESCOLAR. SA...

– 1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08.06.2005 para postular a restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a e...

Ementa: Após a criação da Lei 9.870/99, os alunos inadimplentes não mais têm direito à renovação de sua matrícula podendo assim a Instituição de Ensino recusar a rematrícula destes. Aluno que impetra mandado de segurança buscando matrícula em curso q...

Ementa: A Constituição Federal permite às instituições particulares promover atividade educacional com contra-prestação pelo serviço prestado aos alunos. Deste modo, a instituição se obriga a prestar os serviços educacionais e o aluno a pagar as mens...

Ementa: É lícito o ato de recusa da renovação da matrícula quando o aluno que a pleiteia encontra-se inadimplente com a instituição de ensino. Mandado de segurança impetrado contra ato de instituição de ensino superior, entendendo o impetrante que po...