Jurisprudência

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AO 2009.34.00.040834-4/1900 (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

ATENÇÃO ESTA MATÉRIA É DESPACHO DO JUÍZO SINGULAR DA 2ª V.F.

Roberto Rodrigues de Morais - Especialista em Direito Tributário - Artigo - Federal - 2009/1875 - Elaborado em 11/2009

A base de cálculo do ISS é o valor do servido prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador

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