Jurisprudência

Certificado de reconhecimento de Entidade de Utilidade Púbica, requerido a expedição da Certidão do Conselho Nacional do Serviço Social do MEC, antes do advento do Decreto-lei nº 1.572/77.

EMENTA: Empregado que não apresenta CTPS para registro está sujeito a uma demissão por justa causa. A uma porque configura um ato de insubordinação o não atendimento ao empregador que solicita a documentação necessária para registrar o empregado. A d...

Se não há vínculo empregatício de qualquer natureza, na relação existente entre as Universidades Federais e as fundações privadas sem fins lucrativos que lhe auxiliam e fomentam a atividade de ensino conforme determina a lei nº 8.958, também não há o...

Aluno punido com a pena de expulsão por ter sido acusado de furto. A expulsão de aluno de uma instituição de ensino consiste em punição grave, que só pode ser aplicada após a instauração de um processo administrativo em que sejam observados os princí...

Ementa: Certo é que, se havia controle do acesso ao estacionamento no estabelecimento de ensino, com toda uma estrutura voltada à guarda de bicicletas e similares e vigilância permanente assevera-se que este fato cria em seus estudantes, a expectativ...

A decisão de Primeiro Grau se apresenta correta, na medida em que o artigo 5o, da Lei 9.870/99 é claro ao dispor que: "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da ...

A Lei 9.394⁄96, ao regulamentar o art. 207 da Constituição Federal de 1988, abandonou por completo a sistemática de acesso ao ensino superior unicamente através de "vestibular", antes definido pela Lei 5.540⁄68, traçando novas diretrizes ...

Não se vislumbra o dever do Estado do Rio Grande do Sul de reparar dano moral à vítima de estupro que não se encontrava mais na Escola, em razão de que prévio aviso aos pais houve de que não haveria aula nos últimos períodos do dia 07.06.2001, cabend...

Violação ao disposto no art. 249 do ECA – Deve-se identificar conduta dolosa ou culposa para tipificar a infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA e, que justifique o conseqüente apenamento dos pais com a imposição do pagamento de multa....

Responsabilidade estatal - legislação infraconstitucional (art. 159 do Código Civil vigente à época da demanda) - Reparação de danos causados em acidente ocorrido em escola, em desfavor de ente municipal, fundada na sua negligência que ocasionou dano...