Jurisprudência

Desembargador afirma que: “...em que pese o ensino ser direito de todos e dever do Estado e da família, conforme o preconizado no artigo 205 da C.F., o estabelecimento privado não esta obrigado a prestar serviço gratuitamente. Não sendo razoável que ...

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerando relatório da comissão interna da instituição de ensino que observou o devido processo legal para suspender o aluno por indisciplina por 15 dias garantiu a instituição o direito de aplicar a sanção...

Prestação de serviços escolares contratada de 06 de julho de 1.993 - Impossibilidade de efeito retroativo da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1.996, que alterou o art. 52, § 1º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumid...

Professor universitário contratado para implantar o curso de Direito em Fundação educacional, inclusive com a obrigação suplementar de elaborar o Regimento Escolar necessário ao processo de autorização. Teve por alterado suas atribuições iniciais, qu...

Ementa: Se restou demonstrado o caráter pedagógico da instituição de ensino, no tocante à utilização de animais como material de estudo de anatomia para alunos do ensino fundamental, onde não se encontra qualquer vestígio de crueldade praticada contr...

Ementa: A Lei 9.394/96 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, prevê, no seu art. 24, inciso VI que, o controle de freqüência dos alunos, exigindo para aprovação a freqüência mínima de 75%, tem que ficar a cargo da escola, devendo ...

A moldura fática fixada pela instância ordinária revela que o recorrente, durante o Curso Formação de Oficiais Aviadores, sofrera lesão na coluna cervical, em decorrência de "corretivos acadêmicos" praticados por cadetes superiores hierárquicos, seg...

I – De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituiç...

Deficientes auditivos. Garantia de intérprete em curso oferecido pelo Poder Público. Recurso parcialmente provido.

I – De um cotejo entre os objetivos da assistência social, constitucionalmente delineados, e as finalidades a que se dedica a Impetrante, verifica-se não haver correspondência que possa conduzir à conclusão de que esta reveste a natureza de instituiç...