Jurisprudência

(nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE. PIS. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ART. 55 LEI Nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 2028-DF. PRESRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SELIC.

A questão em análise cinge-se ao reconhecimento da imunidade da contribui...

É público e notório que nenhum veículo, nem mesmo de brinquedo, de plástico, é vendido por R$ 0,01. Nada há no mercado que se negocie por tal valor." Com este fundamento, a 4ª Vara Cível de São Paulo negou indenização para um consumidor que moveu açã...

TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE. LEI 9.732/98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ART. 29 DA LEI 12.101/09.

O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art...

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. De acordo com decisão da 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não fazem parte do salário de contribuição e, portanto, não incid...

A escola particular não esta obrigada a receber crianças com qualquer tipo de deficiência. Pode negar a matrícula. Na realidade a inclusão deve se dar somente quando houver condições de proporcionar a criança condições de integração e bem estar com o...

A escola particular quando não estiver preparada para receber crianças com qualquer tipo de deficiência pode negar a matrícula. Na realidade a inclusão deve se dar somente quando houver condições de proporcionar a criança condições de integração e be...

Interrompida a execução fiscal e não havendo bens a penhorar, é lícita a suspensão do processo com base no art. 40, LEF, pelo prazo de um ano, ao fim do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos, caso permaneça inerte a exeqüen...

A União interpôs embargos de declaração perante a 5ª Vara Federal contra a rejeição de embargos de declaração rejeitados anteriormente em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e o Pró-Tamar, na qual pedia indisponibilidade c...