Jurisprudência

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ATESTADO MÉDICO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A justificação da ausência...

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REGRA RELACIONADA – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ADCT - Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes,...

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É lícito às partes pactuarem mediante negociação coletiva a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro, uma vez que a Lei n.º 7.418/85, de natureza cogente, não veda a possibilidade de as partes firmarem tal ajuste. Precedentes. Agra...

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Esta Corte, interpretando os termos do art. 320 da CLT, já firmou posicionamento no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função de professor, inserindo-se sua remuneração no valor da hora-aula. Precedentes. Recurso de revista conh...