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 ASSUNTO: Análise de Constitucionalidade do Substitutivo ao PL 9.133/2017 REQUERENTE: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de...

Análise Constitucional A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é clara ao estabelecer que a educação é um...

O Projeto de Lei 3292/23 determina que o poder público tome medidas para o enfrentamento...

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A pejotização, prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs) em vez de...

Pela atual legislação trabalhista, é vedado iniciar férias aos sábados, domingos, feriados ou dias de...

Segundo o site do Simples Nacional, dos dias 30 de setembro a 04 de outubro...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar mais um caso relacionado à...