Artigos

A Lei n.º 12007, publicada em 29 de julho de 2009, dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão e encaminhamento ao consumidor de declaração de quitação anual de débitos.

Recentemente o Conselho Nacional de Educação, em processo iniciado em 28 de novembro de 2008, provocado pela Procuradora da República Maria Cristina Manella Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, solicitou à Secretaria de Educação Superior do Ministé...

Kiyoshi Harada*

Fonte: http://lavrado.wordpress.com/2010/04/10/a-avaliacao-tem-que-ser-avaliada

Por Dr. Ricardo Furtado – Consultor Jurídico Tributário e Educacional 30/03/2010.

Todas as empresas, independentemente da atividade econômica que desenvolvem, lutam contra os aumentos de suas despesas, buscando assim uma maior rentabilidade nos seus investimentos.

Texto elaborado pela Dra. Alexandra Santoro – advogada da Ricardo Furtado & Associados em 16/03/2010

Como instruir o requerimento para a Certificação Após certificar-se de que a entidade está devidamente...

Sumário Considerações iniciais Princípios de direitos na cobrança de impostos Normas que formam o sistema tributário nacional Lançamento como ato administrativo/validade Mandado de procedimento fiscal e a perda da espontaneidade na den...

Até bem pouco tempo alguns sindicatos da classe econômica orientavam as escolas quando da emissão de transferência de alunos em débitos a colocarem uma ressalva no histórico escolar do aluno, algo como, “histórico emitido por força da Lei 9.870/99”, ...