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A decadência já foi reduzida de 10 (dez) para 5 (cinco) anos pela Corte Especial do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (3), "verbis": "1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no r...

Pode-se dizer que os altos empregados estão inseridos em o que alguns denominam de zona gris do Direito, já que estes estariam situados, caso fosse feita uma escala hierárquica de subordinação, entre os empregados comuns (ou operários) e os autônomos...

O STJ decidiu pela redução de 10 para 5 anos a decadência das contribuições previdenciárias como também pela exclusão dos sócios da CDA.

O Código Tributário Nacional disciplina nos seus artigos 134 e 135 a questão da responsabilidade tributária de terceiros. No que toca à responsabilidade tributária dos sócios, o tema sempre recebeu atenção da doutrina e a Jurisprudência inclinou-se n...

Sumário: I. A controvérsia constitucional; II. As ementas dos acórdãos do TRF 4; III. A tese da inconstitucionalidade; IV. A lei complementar de norma geral tributária; V. A prescrição e a decadência tributárias; VI. Conclusões. Resumo: O presente...

O dever de educar, conforme o texto constitucional, artigo 227(1) é uma tríplice responsabilidade compartilhada pela “família, sociedade e Estado”, é uma obrigação cuja abrangência exige o empenho com responsabilidades da tríade. Pensar na realiza...

Veja o teor Estudo feito pelo Ministério da Educação mostra que a diferença passa dos nove pontos na prova de redação O Estado de S. Paulo - Renata Cafardo Os melhores alunos da escola pública tiveram nota maior que os estudantes da rede par...

A fiscalização da previdência social continua a impor à classe contributiva o entendimento de que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 10 anos, a contar do advento do fato gerador, procedimento que não encontra ress...

De forma programática o legislador infraconstitucional dispôs no caput do artigo que o processo de formação humana deverá abranger: 1 - a vida familiar; 2 - a convivência humana na sociedade, as manifestações sociais, culturais e no trabalho e por fi...

A Constituição da República Federativa do Brasil ao instituir o Estado Democrático de Direito, o fez ante uma união indissolúvel dos membros que o compõem, assegurando ao povo brasileiro, direitos e garantias que devem ser perseguidos por todos. D...