Carteirinha de identificação escolar e nome do responsável
Recentemente essa assessoria recebeu o questionamento quanto à ausência de identificação paterna na carteirinha estudantil de aluno no ensino fundamental, consoante requerimento da genitora, ora contratante.
Importante esclarecer que o direito do menor à paternidade refere-se à identificação paterna apenas em sua certidão de nascimento.
Conforme o disposto na Lei 6381, de 09/01/2013:
“Art. 1º As escolas públicas ou particulares, municipais ou estaduais; as creches; e todo e qualquer estabelecimento de ensino que verificar, no curso do ano letivo, que alguma criançaPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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