Jurisprudência
17 jan 14 00:00

Cancelamento de bolsas de estudo o que observar – relação de consumo

 

Trata-se de ação monitória através da qual o autor objetiva o adimplemento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais que restaram impagas pelo demandado, julgada procedente na origem.

Embora não tenha vindo aos autos os documentos comprobatórios da concessão da bolsa de estudos e do posterior cancelamento do benefício, verifico que a sentença prolatada na ação indenizatória promovida pelo ora demandado em desfavor do colégio autor, junto ao 9º Juizado Especial Cível, consignou claramente em suas razões de decidir que os documentos juntados naqueles autos comprovariam que os