BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 6708/2014 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE TRATA DE RESERVA DE VAGAS PARA ALUNOS AUTISTAS, E A SUA INCONSTITUCIONALIDADE

Considerando a Lei 13.146/2016, que no seu artigo 1º descreve: É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (…), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, destacamos que o atendimento às pessoas com deficiência ou necessidades especiais deve ser dar com base no princípio da igualdade de condições, não só de acesso mas como também de permanência, nas escolas públicas e privadas de todo o país

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