Aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado segundo a justiça de minas gerais (f)

TRT-RO-02167-2014-015-03-00-1

RECORRENTES: 1) KALE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA. – ME 2) LUCIANO TEIXEIRA

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL TRABALHADO

. O aviso prévio proporcional é uma garantia prevista ao empregado, no caso de dispensa imotivada, sendo irrelevante seja trabalhado ou indenizado, uma vez que a norma que o instituiu não faz qualquer ressalva. A lei fala em concessão e não em indenização. Inexiste, assim, irregularidade na concessão de aviso prévio proporcional de forma trabalhada.