Pareceres e orientações
02 fev 17 13:51

Ausência de repasse do valor recebido de parcela de anuidade pelo banco à escola não é culpa do contratante – dano moral

Aluna interpõe ação de indenização em face de Instituição de Ensino alegando que foi vítima de cobrança indevida, pois no período em que esteve matriculada na Instituição, sempre cumpriu com a obrigação de pagar as parcelas de anuidade dentro do vencimento.

Até mesmo antes da data fatal, objetivando obter o desconto promocional que era concedido pela Instituição.

No mês de fevereiro de 2008 recebeu o boleto para efetuar o pagamento da parcela de anuidade no valor de R$ 254,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais) para vencimento