Ausência do contrato de prestação de serviços educacionais ou de documento que comprove a contratação impede a instituição de cobrar pelos serviços

Trata-se de ação de cobrança interposta por Instituição de Ensino Educacional contra o genitor de um ex-aluno, alegando que o Réu na qualidade de responsável financeiro restou inadimplente com as parcelas de anuidade oriundas do contrato de prestação de serviços educacionais, contraindo um débito no valor de R$ 3.038,53 (Três mil e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente aos meses de fevereiro a junho de 2012, motivo pelo qual requereu a atualização do referido valor, acrescidos de juros, multa e honorários advocatícios.

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