ATESTADO MÉDICO – E A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

DESPACHO SEJUR Nº 226/2010

(Aprovado em Reunião de Diretoria em 29 de junho de 2010)

Expediente n.º 3600/2010

Trata-se de ofício encaminhado pelo TRF 5ª Região solicitando providências no sentido de divulgar junto aos Médicos-Assistentes, os requisitos que devem constar em atestado médico para fins periciais, levando em consideração o parágrafo único do art. 3º, da Resolução CFM n.º 1851/2008.

O requerente sustenta, em síntese, que: