Aprendendo a cobrar dívidas com o estado

Desde 1997 está em vigor a Lei nº 9.492, que definiu a competência e o regulamento dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívidas com a União e/ou entes da federação.

Do artigo 1º dessa lei consta que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

O parágrafo único desse mesmo artigo, incluído pela Lei nº 12.767, de 2012, fez incluir no rol dos