Aposentadoria – TST cancela orientação 177 – sobre aposentadoria espontânea

O cancelamento foi proposto pela Comissão de Jurisprudência do TST, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.170 e 1.721. O Supremo considerou inconstitucionais os parágrafos 1ª e 2ª do artigo 453 da CLT, por entender que a previsão de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea “viola os preceitos constitucionais relativos à proteção e à garantia à percepção dos benefícios previdenciários”. O ministro Vantuil Abdala, presidente da Comissão de Jurisprudência do TST, declarou que decidiu submeter a matéria ao Plenário da corte porque há um grande número de