Anotação de desligamento em CTPS – aviso prévio
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- (OJ 82/SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT.
A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO.
1. AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO DE DESLIGAMENTO EM CTPS. -A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado- (OJ 82/SBDI-1/TST). Óbice
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