Análise crítica do Projeto de Lei nº PL-9133/2017, com base na legislação brasileira, jurisprudência, e os impactos práticos que a proposta pode ter sobre as escolas privadas
- Análise Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é clara ao estabelecer que a educação é um direito fundamental (art. 6º) e que o Estado deve garantir o acesso a todos, sem discriminação. O artigo 208, III, especifica que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino. No entanto, a CF/88 também protege a livre iniciativa (art. 1º, IV) e a autonomia das instituições privadas (art. 209), desde que cumpram as normas gerais da educação nacional.
O projeto de lei, ao prever a suspensão do credenciamento como sanção automática
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