Alunos especiais em escolas particulares – despesas que devem ser arcadas pelo município

Questão apresentada: A quem cabe suportar os gastos de ensino de alunos especiais?

A Constituição Federal, prevê em seu art. 277, ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e o adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação. Ainda, em seu art. 208, III, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Não diferente, é o entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 4º. Ou seja