Aluno não matriculado – que frequenta aulas como ouvinte (f)

Ementa: Aluno que pleiteia expedição de histórico escolar e diploma por instituição de ensino superior alegando que assistiu as aulas como ouvinte, tendo obtido, inclusive, média necessária nas provas aplicadas para sua aprovação. Por sua vez, a referida instituição alega que tal aluno encontrava-se inadimplente desde o segundo período, motivo pelo qual sua renovação de matrícula foi indeferida a partir do quarto período. Assim, não se encontrando regularmente matriculado pela inadimplência, não há que se falar em expedição de qualquer documento que certifique a conclusão. Princípio da boa-fé nas relações contratuais. Não sendo possível sequer