Alegação de pedido de transferência não libera a parte do pagamento das parcelas de anuidades (f)

É direito da instituição de ensino cobrar as mensalidades dos responsáveis financeiros por atraso das mensalidades. No caso em tela a apelante alega ter pedido transferência do aluno, só que em momento nenhum apresenta documento para a sua comprovação. Diante deste fato a instituição poderá continuar, de acordo com o Desembargador deste acórdão, a cobrança das mensalidades do período em que o aluno esteve matriculado.

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA.

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