ADPF 1058 – Aborda decisões que tratam sobre o intervalo de 15 minutos entre jornadas

O acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.058 no Distrito Federal aborda a questão do intervalo entre jornadas de trabalho e a presunção de tempo à disposição do empregador para professores de instituições particulares de ensino. A Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (ABRAFI) questiona a constitucionalidade de decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estabelecem essa presunção.

O relator do processo destaca a importância de analisar se as decisões judiciais em questão violam princípios constitucionais, como o da legalidade, da livre iniciativa e da intervenção mínima na