ADOÇÃO DE REGIME EXCEPCIONAL DE ENSINO PARA PORTADORES DE DOENÇA PREVISTO NO DECRETO-LEI 1044/1969 – TRATAMENTO DE FALTAS POR MOTIVO DE DOENÇAS

Abono de Faltas.

A questão que trazemos ao estudo hoje se refere a uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Antencipação de Tutela de Urgência, em que um menor, representado por seu genitor, buscou através do pedido de Tutela de Urgência, “compelir a Instituição Ré a reconhecer e aplicar o tratamento excepcional previsto no Decreto-Lei n.º 1044, de 21/10/1969, relevando faltas e compensando estas através de exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, bem como permitir que o aluno realize as provas de 2ª

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