Adoção de regime excepcional de ensino para portadores de doença previsto no decreto-lei 1044/1969 – tratamento de faltas por motivo de doenças

Abono de Faltas.

A questão que trazemos ao estudo hoje se refere a uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Antencipação de Tutela de Urgência, em que um menor, representado por seu genitor, buscou através do pedido de Tutela de Urgência, “compelir a Instituição Ré a reconhecer e aplicar o tratamento excepcional previsto no Decreto-Lei n.º 1044, de 21/10/1969, relevando faltas e compensando estas através de exercícios domiciliares com acompanhamento da escola, bem como permitir que o aluno realize as provas de 2ª