Adicional de insalubridade higienização de vasos sanitários

Tribunal Superior do Trabalho – TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HIGIENIZAÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS E LIXO URBANO APLICABILIDADE DO ITEM Nº 04 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. Conforme a jurisprudência desta Corte, as coletas de lixo urbano e domiciliar estão dissociadas, pela ausência de previsão na NR 14 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não se revela insalubre a atividade de higienização de sanitários com a coleta de lixo domiciliar, sendo indevido o respectivo adicional. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR 596.311/1999