ADI – Ação de Inconstitucionalidade contra o Art 7º da Lei nº 12764/12 – Autismo – Sindicato de SC

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 501128797.2013.404.7200/SC

AUTOR : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ­ SINEPE/SC

RÉU : UNIÃO ­ ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

SENTENÇA

1­ RELATÓRIO

O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SINEPE/SC), por procuradores habilitados, ingressou neste juízo com ação inibitória com pedido incidente para declaração de inconstitucionalidade contra a UNIÃO, postulando obter provimento jurisdicional de mérito nos seguintes termos, in verbis:

II) ao