ADI 7222 Contra Dispositivos da Lei 14434, de 4/8/2022, que Concede Aumento Salarial Nacional dos Enfermeiros

Arts. 001º e 002º da Lei n° 14434, de 04 de agosto de  2022  (promulgada  no 
dia 05 de agosto de 2022.

    Lei n° 14434, de 04 de agosto de 2022

                            Altera a Lei nº 7498, de 25 de junho de  1986,  para 
                            instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do 
                            Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de  Enfermagem  e 
                            da Parteira.

    Art. 001º - A Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida 
dos seguintes arts. 015-A, 015-B, 015-C e 015-D:
    “Art. 15-A  O piso salarial  nacional  dos  Enfermeiros  contratados  sob  o 
regime da Consolidação
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