ADI 6590 – contra lei 10502/20 – institui a política de educação inclusiva
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6590
Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 26/10/20 |
Relator: | MINISTRO DIAS TOFFOLI | Distribuído: | 27/10/20 |
Partes: | Requerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB (CF 103, VIII) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
Dispositivo Legal Questionado
Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020, da Presidência da República. Decreto nº 10502, de 30 de setembro de 2020 Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. Art. 001º - Fica instituídaPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.