ADI 3714 – contra a lei 12142/2005 – que estabelece adequação de dias para provas e exames de domingo a sextas feiras nas universidades

Origem:  SÃO PAULO                                                       Entrada no STF:                   20/04/2006

Relator:  MINISTRO CARLOS BRITTO                         Distribuído:                           20060420

Partes:    Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Dispositivo Legal Questionado
Lei nº 12142, de 08 de dezembro de 2005, do Estado de São Paulo.

Art. 001º – As provas de concurso público ou  processo