ADI 3710 – lei 15223/2005, do Estado de Goiás – uso de estacionamento

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA

Julgamento:  09/02/2007

Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação DJe-004  DIVULG 26-04-2007  PUBLIC 27-04-2007

DJ 27-04-2007 PP-00057 EMENT VOL-02273-01 PP-00106

Parte(s)

REQTE.(S): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN

ADV.(A/S): FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI 15.223/2005, DO ESTADO DE GOIÁS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO