ADI 1992 – Medida Provisória nº 1773/99 – Que dispõe sobre os valores de anuidades escolares
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1992
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 19-Abr-1999 |
| Relator: | MINISTRO SYDNEY SANCHES | Distribuído: | 19-Abr-1999 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ( CF 103 , 0IX ) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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Dispositivo Legal Questionado
Medida Provisória nº 1733 - 60 de 09 de abril de 1999 , como
norma e dos seus arts. 006 º e 010 especificamente .
Medida Provisória nº 1733 - 60 , de 08 de abril de 1999 .
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