ADI 1990 – Contra o Decreto nº 2181/1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e a Portaria nº 003/1999
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 1990
| Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 15-Abr-1999 |
| Relator: | MINISTRO ILMAR GALVÃO | Distribuído: | 15-Abr-1999 |
| Partes: | Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ( CF 103 , 0IX ) Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA SECRETÁRIO DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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Dispositivo Legal Questionado
Art. 056 do Decreto nº 2181 de 20 de março de 1997 e Portaria nº
003 de 19 de março de 1999 . ( Secretaria de Direito Econômico do
Ministério da Justiça )
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