Acórdão TCU determina ao MEC providências no controle de renovação e supervisão do CEBAS na área de educação

Ementa Nossa

Ao apontar indícios de irregularidades no fornecimento de bolsas de estudo e fragilidade no acompanhamento, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, que o Ministério da Educação (MEC) sistematize o processo de concessão, renovação e monitoramento da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na Área da Educação – um requisito para entidades obterem renúncia fiscal.

De acordo com a lei, bolsas integrais só devem ser concedidas a aluno (ou responsável) com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo, e para bolsas