ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ESCOLARES PELOS PAIS, RESPONSÁVEIS, FAMILIARES E ESTADO – DEVER DA ESCOLA DE INFORMAR E REALIZAR COBRANÇAS DE ANUIDADES

A questão é polêmica e bastante tormentosa, pois envolve uma série de direitos ligados não só à dignidade humana como ao bem-estar, à proteção e ao próprio direito de educação do menor.

As questões que envolvem o menor, dever dos pais, da família, da sociedade e do Estado, estão reguladas nas Leis 12.013/2009, Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue login

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