Acesso a Imagens de Câmeras de Segurança por Pais e Responsáveis: O que a Escola Precisa Saber
Resumo:
A solicitação de acesso a imagens de câmeras de segurança por pais ou responsáveis de alunos é uma situação delicada que exige cautela das instituições de ensino. A liberação dessas imagens sem ordem judicial ou requisição policial configura violação ao Direito de Imagem, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A escola deve resguardar a privacidade de todos os envolvidos, garantindo que as gravações sejam utilizadas exclusivamente para a segurança e administração interna, ou quando formalmente exigidas por autoridades competentes.