Ação rescisória. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Vale transporte. Pagamento em pecúnia. Negociação coletiva. Possibilidade (f)

É lícito às partes pactuarem mediante negociação coletiva a substituição do vale-transporte por antecipação em dinheiro, uma vez que a Lei n.º 7.418/85, de natureza cogente, não veda a possibilidade de as partes firmarem tal ajuste. Precedentes. Agravo de instrumento não provido

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPEIÇÃO. ARTIGO 135 DO CPC. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Nas razões do recurso ordinário em exame, suscita a autora a preliminar