Ação execução – com base em título extrajudicial – contrato de prestação de serviço (f)
A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prestação do serviço no período.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.01.1.037973-7 – QUARTA TURMA CÍVEL
Apelante: UPIS – UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
Apelado: OTTO MOURA DE ANDRADE
Relator Des.: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.