Ação de responsabilidade civil c/c reparação por danos morais e materiais – resilição do contrato de prestação de serviços educacionais

Ação de Responsabilidade Civil c/c Reparação por Danos Morais e Materiais – Resilição do contrato de prestação de serviços educacionais, por parte da autora, em razão das punições sofridas por ocasião de agressões ocorridas no interior da sala de aula e na rua e, por via de conseqüência, despesas em outro estabelecimento de ensino. Ausência de controvérsia no que diz respeito aos dois episódios de agressão – Regimento Escolar que prevê as penalidades aplicáveis para os alunos que transgridam as normas disciplinares – Documentos necessários à transferência requeridos meses depois – Inadimplência da autora no