A ação de execução visando a cobrança dos pais responsáveis pela educação do filho, mesmo quando só um assina o contrato

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS PELO PAGAMENTO. Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino de decisão que, em ação de execução que move em face dos pais da aluna em razão de inadimplemento das mensalidades, julgou extinta a execução com relação à litisconsorte com fundamento nos arts. 568, I, 267, VI, e 795, todos do CPC.

Como corolário do exercício do poder familiar por ambos os cônjuges, é indiferente identificar-se qual dos pais firmou o contrato de prestação de serviços educacionais, porquanto a responsabilidade pela