Ação Civil Pública – Ensino Inclusivo – Ausente a probabilidade no direito de contratação de profissional exclusivo
Relator: Des.(a) Áurea Brasil Publicado em 20/10/2023Julgado em 19/10/2023
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO À EDUCAÇÃO – INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR – CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À COEXISTÊNCIA DE MAIS DE UM PROFISSIONAL NA MESMA TURMA – ART. 27, §2º DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020 –
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