Ação civil pública 2008.34.00.038314-4 – decisão interlocutória – 13ª vara da SJDF – certificação das entidades com base na M.P. 446/2008

Constitucional e tributário. Medida Provisória nº 446/2008. Renovação e deferimento automáticos de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Inconstitucionalidade. Concessão de liminar para a constituição de créditos tributários existentes em nome das entidades alcançadas pela MP.

 ….Ajuizou o Ministério Público Federal a presente ação civil pública, na qual se declara como objetivo “determinar aos órgãos da União – Ministérios da Previdência Social (MPS), da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – que analisem os