Abono de faltas e alterações das rotinas da instituição de ensino – guarda de sábado e adventistas

Apelação cível e reexame necessário ­ Mandado de Segurança ­ faculdade estadual com aulas às sextas-feiras à noite ­ aluna impetrante que professa o credo da igreja adventista do sétimo dia – alegada impossibilidade de comparecimento às atividades acadêmicas – pretendido abono de faltas, mediante prestação alternativa ­ segurança concedida em primeiro grau, porém com liminar suspensa até trânsito em julgado da sentença ­ apelo da faculdade impetrada ­ lei estadual nº 11.662/97, em conflito com a lei federal nº 9.394/96, que disciplina as diretrizes e bases da educação nacional