Participantes de audiência pública na Comissão de Cultura cobraram a formação de professores para  qualidade do ensino de cultura afro-brasileira nas escolas

1 – A sala multifuncional deve, obrigatoriamente, deve funcionar no contraturno do aluno?

Para dar solução a questão vamos destacar algumas Leis, Decretos e Deliberações que explicam sobre a Educação Especial e o Ensino Inclusivo e, assim, uma interpretação sistemática do ordenamento jus-educacional.

Inicialmente vamos destacar a Deliberação CEE/RJ nº 399, de 26/04/2022 que alterou dispositivos da Deliberação 355, de 14/06/2016. O Art. 6º da Deliberação nº 399, alterou o parágrafo 4º e incluiu os parágrafos 5º e 6º do art. 7º da Deliberação nº 355, de