A Responsabilidade dos Trabalhadores e Empresas na Pejotização: Análise Jurídica e Tendências Atuais
A pejotização, prática em que empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJs) em vez de empregados formais, tem sido um dos temas mais debatidos no Direito do Trabalho brasileiro. A controvérsia sobre a existência ou não de vínculo empregatício persiste nos tribunais, alimentada por interpretações divergentes e decisões judiciais emblemáticas.
- O Cenário Legislativo e Jurisprudencial sobre a Pejotização
A Lei nº 13.429/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974, buscou estabelecer maior segurança jurídica ao afirmar que não há vínculo empregatício entre prestadores de serviço contratados
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