A Reforma Tributária, a Geração de Créditos (ou a Falta Dela) para Microempresas no Simples Nacional e a Opção por Alterar o Regime Tributário

1 – A Regra Geral do Crédito: A Não Cumulatividade

O pilar da nova tributação é a não cumulatividade, que permite ao contribuinte do “regime regular” (Lucro Presumido ou Real) apropriar-se de créditos de IBS e CBS pagos na aquisição de bens e serviços. O Art. 47 da Lei é o fundamento geral desse direito:

Art. 47. O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando ocorrer a extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que